Na última sessão do ano Câmara aprova quatro projetos e deixa dois para extraordinária

 

Na última sessão do ano legislativo de 2018, sexta-feira (22) a Câmara Municipal de São Luís, aprovou quatro projetos encaminhados pelo Poder Executivo, e deixaram dois para serem apreciados numa sessão extraordinária na próxima quinta-feira, (28).

 

Durante a prolongada sessão, os parlamentares aprovaram o PPA (Plano Plurianual) para o período de 2018 a 2021, a proposta que dispõe sobre a estimativa de receita e despesa do município para o exercício financeiro de 2018 e o projeto que estabelece regras para o lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o próximo ano.

 

Entre as matéria aprovadas está a que trata sobre a autorização para o Poder Executivo contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa de financiamento FINASA, mas com três votos contra do colegiado. Foram eles Bárbara Soeiro, Estevão Aragão e Marcial Lima.

 

Os parlamentares justificaram suas posições, alegando que a prefeitura não apresentou um plano de ação para a iniciativa.

 

Depois de muita discussão, o presidente da Casa decidiu convocar uma sessão extraordinária para o dia 28 de dezembro, com o objetivo de apreciar o projeto de lei 245/17, que institui o novo Código Tributário do Município de São Luís, como também o projeto de emenda aditiva à Lei Orgânica do Município, que altera a redação do parágrafo 9º do artigo 118 da referida lei, ou seja, assunto relacionado a emenda impositiva.

 

Outra matéria aprovada pela Câmara, foi o Projeto de Lei nº 254/17, acompanhado da mensagem nº 23/17, encaminhado pela Prefeitura de São Luís, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de São Luís com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências.


Na mensagem encaminhada ao presidente Astro de Ogum (PR), o prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT) observa que a Portaria nº 333, de 11 de julho de 2017, do Ministério da Fazenda, que alterou disposições das Portarias MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, e nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e dá outras providências, dispõe no seu Art. 5-A que “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, mediante lei autorizativa específica, firmar termo de acordo de parcelamento, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, relativos a competências até março de 2017”.


Requisito legal obrigatório
O projeto de lei, ora aprovado, tem como objetivo realizar parcelamentos de débitos oriundos dos entes do Executivo Municipal, em especial as contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e imprimir efetividade na regularidade fiscal a qual pode restar prejudicada em virtude da existência de tais débitos.


De acordo com o Executivo Municipal, a regularidade fiscal é requisito legal obrigatório para que os Municípios possam receber as transferências de recursos federais, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como para receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direita e indireta da União.


Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, consolida mais um resultado relevante para as gestões municipais na grande demanda previdenciária, propiciando aos seus gestores a condução da retidão, probidade e otimização de suas administrações.


Parcelamento de contribuições
O projeto de lei, ora aprovado pela Câmara Municipal de São Luís, foi desenvolvido sob a premissa de manutenção da regularidade do Executivo sem o comprometimento das finanças do Município de São Luís, solicitando o parcelamento em até 200 (duzentas) prestações mensais e consecutivas das contribuições descontadas dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, e débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 prestações mensais e consecutivas.

O presidente da Casa, Astro de Ogum, lembrou que ele mesmo solicitou ao prefeito Edivaldo Holanda Junior, o pedido para adequar o projeto a câmara, diante da necessidade do Executivo adotar providências no sentido de regularizar a situação previdência dos servidores tanto do Legislativo quanto do Executivo.


 

Foi aprovado também, o projeto de lei, enviado pela Prefeitura de São Luís que dispõe sobre a construção de unidades de educação básica para rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

O projeto deve melhorar a operacionalização da educação municipal. Ao todo serão construídas vinte e seis unidades, sendo vinte unidades da educação infantil e seis de ensino fundamental. Os recursos para as construções serão captados por meio dos programas do Governo Federal.