Lei dá às prefeituras poder para regulamentar os serviços de transportes com aplicativo

Agora a lei irá à sanção presidencial para entrar em vigor

As prefeituras municipais terão o poder de regulamentar os serviços de transportes por aplicativos, caso do Uber e 99Pop, previsto no projeto de lei aprovado na quarta-feira (28) pelo plenário da Câmara dos Deputados. Agora a lei irá à sanção presidencial para entrar em vigor.

(Foto: reprodução internet)
(Foto: reprodução internet)

Pelo projeto, os condutores não serão obrigados a usar veículo com placa vermelha, serem proprietário do veículo e obrigados a prestarem o serviço com autorização específica das prefeituras.

Requisitos

Para o exercício da atividade, haverá certas exigências: veículo que atenda às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público, com idade máxima estipulada pelo município; e carteira do motorista na categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada.

Seguro e tributos

De acordo com o texto, os municípios terão de seguir três diretrizes na regulamentação do serviço: efetiva cobrança de tributos municipais pela prestação dos serviços; exigência de seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP) e de seguro obrigatório de veículos (DPVAT); e exigência de o motorista inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Será considerado ilegal o transporte remunerado privado individual que não seguir os requisitos previstos na futura lei e na regulamentação municipal.