Uma ameaça à isonomia eleitoral

O abuso do poder econômico nas eleições tem sido a forma mais combatida pela justiça eleitoral de se ganhar pelo voto um cargo eletivo ou um mandato parlamentar, tornando a disputa desigual. No entanto, um veto de Michel Temer ao parágrafo 1º, do artigo 16-D do projeto da reforma política aprovada na semana passada, que limitava a 10% do rendimento bruto do doador auferido no ano anterior às eleições, vai permitir que os gastos com a campanha pelos candidatos sejam ilimitados.

Com efeito, o teto para doações de pessoas físicas deixa de existir e beneficiará candidatos riscos que estão livres para autofinanciar suas campanhas ou financiar as campanhas de laranjas. Significa dizer que na prática as doações de empresas darão lugar às doações de empresários (sai a pessoa jurídica e entra a pessoa física) permitindo que o poder econômico continue interferindo na disputa, favorecendo aqueles que, com mandato, estarão ainda mais comprometidos com seus patrocinadores ou com eles mesmos.

É um contra-senso o Congresso Nacional aprovar a criação de Fundo Eleitoral, para onde serão destinados cerca de R$ 1,7 bilhão para o financiamento público das campanhas dos partidos e ao mesmo tempo um vento presidencial a um artigo que estabelecia um teto para gastos individuais permitir que candidatos faça doação de dinheiro do próprio bolso para bancar o custo de suas campanhas sem limites. Isso vai de encontro ao princípio da isonomia consagrado na Constituição.

O veto de Michel Temer dificilmente será derrubado pelo Congresso, já que a maioria conservadora e parlamentares de elevado patrimônio não tem interesse em que os gastos com recursos próprios sejam limitados. Adiantando-se a isso, o Psol decidiu ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que isso seja evitado. Se o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as doações de empresas são ilegais, esse entendimento deverá valer também para as doações de empresários.

Relator do processo de cassação da chapa Dilma Rousseff/Michel Temer no Tribunal Superior Eleitoral cujo autor foi o PSDB, O ministro Hernnan Benjamim acredita que uma saída para o impasse em torno do autofinanciamento terá que ser arbitrada pelo Poder Judiciário. Segundo ele, o TSE com certeza dará uma atenção especial a este tema para assegurar que haja um teto que possibilite haver “paridade de armas na disputa”. Se isso não acontecer, o poder econômico será um risco à isonomia eleitoral.