Organizações criminosas

Há uma preocupação mundial no combate ao crime organizado

A criminalidade organizada tem sido objeto de estudo da psicologia social e da criminologia, mas somente a partir do século XIX esses estudos se intensificaram, principalmente nos EUA. Tais organizações surgiram da necessidade de se evitar a persecução criminal do Estado, a partir de estratégias que os criminosos verificaram empiricamente desde as simples associações ou bandos. A partir da Teoria Econômica do Crime, de Gary Becker, a organização visa diminuir os riscos desse custo (risco favorecido pela impunidade, determinada, muitas vezes, pela corrupção política).

Há uma preocupação mundial no combate ao crime organizado, com vários exemplos surgidos a partir da década de 1930, com a máfia italiana, atingindo também organizações criminosas nos EUA, por meio de organizações familiares, a exemplo da “Cosa Nostra”; mas somente em 1970 os EUA impuseram uma Lei de Controle do Crime Organizado. A partir de então, verificou-se a existência de outras organizações, principalmente na Ásia e Europa, como a Tríade na China, a Yakuza no Japão, a Bravta na Rússia e Ucrânia, e os carteis na Colômbia e México, estes mais voltados ao tráfico de drogas.

No Brasil iniciou com uma reunião de pessoas em princípio, nos sistemas prisionais, com um misto de presos comuns e presos políticos, sendo necessário uma organização entre eles, nesse sentido ocorreu uma ingerência no atuar desses criminosos, e isso teve uma influencia nas primeiras facções, como PCC em São Paulo, e Comando Vermelho no Rio de Janeiro, a partir de então houve a necessidade de adaptar a legislação brasileira no combate à criminalidade organizada. Daí surgiu a lei 9034/95, lei que durante muitos anos foi criticada e até mesmo demorou a ser utilizada pois não havia nem mesmo o conceito de organização criminosa e colocava o próprio juiz como investigador, desvirtuando a atividade jurisdicional.

Somente com a lei 12.850/13 é que as organizações criminosas tiveram uma definição legal, mas antes disso a Convenção de Palermo (promulgada pelo Dec. 5.015/2004) já estabelecia o conceito de organização criminosa, inclusive o número de participantes necessários que eram 3, e o Brasil promulgou essa convenção e muitas vezes utilizou esse conceito como parâmetro. A doutrina Brasileira criticou muito essa aplicação pois não poderia ser utilizada no âmbito penal uma norma internacional para criminalizar condutas.

Com relação a nova lei, tivemos um salto na prevenção dessas organizações. Para que seja considerado organização criminosa é necessário a reunião de 4 ou mais pessoas organizadas formal ou informalmente devendo ela ser organizada hierarquicamente e com divisão de tarefas. Apenas os crimes com mais de 4 anos ou crimes de caráter transnacionais poderão se enquadrar nessa lei.

Hoje no Brasil temos uma distinção entre organização criminosa e associação criminosa. A associação criminosa, prevista no art. 288 do Código Penal, é um tipo penal cuja pena é de reclusão de 01 a 03 anos, sendo necessária a participação de 03 ou mais pessoas, não necessitando ser tão organizada ou estruturada, é uma associação mais desordenada utilizada para a prática de crimes, ou seja, um número indeterminado de crimes. Sendo que a vantagem pretendida não se restringe necessariamente a uma vantagem de natureza econômica.

Temos ainda a constituição de milícia privada, prevista no art. 288-A, do Código Penal, que também constitui uma modalidade de associação criminosa, voltada a constituição de organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar crimes previstos no Código Penal, cuja pena varia de 04 a 08 anos.

Temos ainda a lei 13.260/2016, que define as organizações terroristas.

Essas organizações criminosas possuem o seu próprio regimento, como o PCC, em que possui leis próprias que no caso de descumprimento possui uma regida punição.

Para que haja o combate é necessário que as associações sejam estudadas e que sejam observados os objetivos, as finalidades e a funcionalidade para que posteriormente o estado possa combater com mais eficiência.

A lei estabeleceu outras formas de produção de provas como por exemplo a colaboração premiada, a infiltração de agentes, ação controlada, interceptação telefônica, dentre outras, que hoje é uma realidade dentro do âmbito das policias civis e federal, a colaboração premiada atualmente vem sendo muito utilizada, essa colaboração pode trazer ao colaborador alguns benefícios como por exemplo a redução de até dois terços ou progressão de regime, essa colaboração precisa ser necessariamente voluntaria. Ela pode ser realizada perante o delegado ou perante o Ministério Público, normalmente feito perante o Ministério Público devendo ser obrigatoriamente ser homologada pelo juiz.

Ainda é preciso aperfeiçoar os meios de obtenção de prova no que se refere as organizações criminosas, mas certamente um grande passo já foi dado para se alcançar o combate ao crime organizado sem olvidar o respeito às garantias fundamentais da pessoa investigada, pois é possível punir com garantias preservadas.

Perfil do Autor

Advogado Criminalista. Doutorando em Direitos Humanos e Desenvolvimento pela UFPB; Mestre em Direito pela UFC; Especialista em Direito Processual pela UFSC. Professor de Direito Penal e Processo Penal na UFPI e ESTACIO.